Gustavo Maggioni

Os tribunais tem entendimento já pacificado em não aplicar o CDC nos contratos de franquia, mas, caso seja demonstrado que o franqueador não cumpriu com o contrato e não prestou a assessoria necessária ao franqueado, ou ainda, efetivamente induziu o franqueado em erro, fazendo falsas promessas ou apresentando resultados diversos da realidade, o franqueado tem direito ao ressarcimento de todo o prejuízo experimentado com a aquisição da franquia.